APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. ALTERAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 215). 2. Não é possível a desclassificação da conduta atribuída ao adolescente, de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/06, artigo 33) para ato infracional análogo ao de posse de drogas para uso pessoal (Lei nº 11.343/06, artigo 28), se os firmes depoimentos judiciais dos policiais militares, que o apreenderam em flagrante e encontraram a droga no interior de sua residência, aliados à existência de uma balança de precisão no local e à forma de acondicionamento da droga em porções individuais envoltas em filme plástico, provam que o adolescente tinha em depósito substância entorpecente para difusão ilícita. 3. Apalavra dos agentes policiaispossuem força probatória, são dotadas de legitimidade e credibilidade, só podendo ser derrogadas por provas que ponham em dúvida sua imparcialidade. 4. Para a caracterização do ato análogo ao crime de tráfico de entorpecentes não é necessária a prova da comercialização, bastando, para tanto, que o menor tenha a droga em depósito, pois o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, prevê crime de ação múltipla, sendo necessária para a tipificação apenas a prática de alguma das condutas nele descritas. No caso, ter em depósito. 5. Aquantidade não expressiva de drogas, por si só, não autoriza a desclassificação do ato infracional para posse de drogas para uso pessoal se há outros elementos nos autos que provam que os entorpecentes eram destinados à comercialização. 6. Diante da persistência na prática de atos infracionais, da ineficácia das medidas socioeducativas mais brandas anteriormente aplicadas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, envolvimento com drogas e ausência de autoridade familiar, é adequada a medida de semiliberdade aplicada na sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido.