TJDF APR - 1033806-20160130108689APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ALTERAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 215). 2. Reconhece-se a autoria do ato infracional imputado ao adolescente quando este reconhece a sua prática, o que é corroborado por outros elementos de prova, produzidos na fase inquisitorial e judicial. 3. Para a caracterização do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal) não é necessária a apreensão e perícia da arma, quando por outros meios de prova confirma-se a sua utilização na prática do ato infracional. 4. Verificando-se, diante do contexto em que está inserido o adolescente, ainda ser possível sua ressocialização em meio aberto, altera-se a medida socioeducativa aplicada na sentença, de semiliberdade para liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ALTERAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 215). 2. Reconhece-se a autoria do ato infracional imputado ao adolescente quando este reconhece a sua prática, o que é corroborado por outros elementos de prova, produzidos na fase inquisitorial e judicial. 3. Para a caracterização do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal) não é necessária a apreensão e perícia da arma, quando por outros meios de prova confirma-se a sua utilização na prática do ato infracional. 4. Verificando-se, diante do contexto em que está inserido o adolescente, ainda ser possível sua ressocialização em meio aberto, altera-se a medida socioeducativa aplicada na sentença, de semiliberdade para liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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