PENAL. NULIDADE. LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. AUSENTE. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO SÃO ABSOLUTOS. CONDENAÇÃO. MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. No crime de lesão corporal simples, a representação da vítima, condição de procedibilidade da ação penal, não exige a observância de forma determinada, específica. Todavia, ante a inexistência de qualquer manifestação de vontade neste sentido, impõe-se o reconhecimento da ausência de condição de procedibilidade para a ação penal, e, por consequência, da nulidade da sentença em relação ao delito de lesão corporal, com fundamento no artigo 564, inciso III, alínea a, do Código de Processo Penal. 2. O acervo probatório é firme, uníssono e harmonioso no sentido de evidenciar que o réu proferiu, efetivamente, no contexto narrado na denúncia, palavras de baixo calão, de forma consciente e deliberada, tendo, com isso, desrespeitado, ofendido e menosprezado os aludidos agentes públicos no exercício de sua função, tem-se que restou caracterizada a prática da conduta tipificada no artigo 331 do Código Penal (desacato). 3. Não se desconhece que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.640.084/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 15/12/2016, decidiu que o crime de desacato não mais subsiste em nosso ordenamento jurídico por ser incompatível com o artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica. 4. Adespeito dos argumentos que sustentam a descriminalização do desacato, não é possível inferir que o teor do artigo 13 da Convenção de Direitos Humanos - CADH, que cuida da liberdade de pensamento e de expressão, autoriza a prática de ofensas à honra do funcionário público, quando este estiver no exercício de suas funções. 5. Não obstante o artigo 13 da CADH cuide da liberdade de pensamento e de expressão, nota-se que o item 2, alínea 'a', do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de responsabilizações ulteriores, necessárias para assegurar o respeito aos direitos e reputação das demais pessoas, quando expressamente previstas em lei. 6. Não se pode conceber ou admitir que, sob o escudo protetor da liberdade de expressão, o indivíduo possa, a seu exclusivo critério, desrespeitar, ofender, menosprezar e lesar a honra e a reputação de outrem, inclusive daqueles que, na qualidade de servidores e agentes públicos, encontram-se no exercício de suas atividades e na prestação de serviços de natureza pública. 7. Vale, outrossim, mencionar que, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a matéria, no julgamento do HC 379.269, firmou o entendimento de que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. 8. Embora o artigo98 do Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo penal, estabeleça que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar, dentre outras despesas, as custas processuais, tem direito à gratuidade de justiça, a concessão da referida benesse não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, conforme disposto no artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a referida obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º, do referido dispositivo legal. Destarte, a hipossuficiência financeira do réu poderá ensejar a suspensão da condenação ao pagamento das custas processuais, cabendo ao Juízo da Execução Penal avaliar tal situação, porquanto o momento adequado para se analisar a situação econômica do condenado é a fase de execução penal. 9.Recurso conhecido e parcialmente provido.