APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUERELADO NÃO LOCALIZADO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL SEM MANIFESTAÇÃO FORMAL ACERCA DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA QUEIXA-CRIME. VALIDADE DO ATO. 1. Cuida-se de procedimento especial adotado para os crimes contra a honra, em que o juiz, antes de receber a queixa, oferecerá as partes oportunidade para se reconciliarem (artigo 520, do Código de Processo Penal). 2. Frustrada a tentativa de conciliação das partes, ante a não localização do querelado para intimação, cabe ao juízo analisar a admissibilidade da queixa-crime, recebendo ou não a peça inicial, com a posterior citação do querelado. 3. Segundo julgado do Supremo Tribunal Federal o mero ato processual do Juiz que designa, desde logo, data para o interrogatório do denunciado e ordena-lhe a citação, pressupõe o recebimento implícito da denuncia. Nesse prisma, a decisão do magistrado que determina a citação do querelado pressupõe o recebimento da queixa-crime, pois o chamamento do querelado ao processo ocorre após o recebimento da queixa (artigo 396 do Código de Processo Penal). 4. Fere os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como da cooperação processual[1], determinar o juiz a suspensão do processo e do prazo prescricional porque satisfeitos os requisitos legais necessários, para após anular esta decisão e, em seguida, porque transcorrido o prazo prescricional não suspenso, declarar extinta a punibilidade por decurso do prazo correspondente em prejuízo do querelante. Neste quadro fático-processual, não ressoa adequado que a parte que não contribuiu para o erro seja prejudicada. 5. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e manter válida a decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional. [1]Código de Processo Civil. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.