APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PACIFICAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ALÍNEA F. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA E CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima. 2. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a materialidade e autoria do delito imputada ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítimanos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes nos autos. 3. ALei Maria da Penha foi editada em razão do clamor público por uma maior intervenção do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se coadunando com a aplicação dos princípios da bagatela imprópria ou da pacificação social. 4. Não há bis in idem no reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, mesmo que no âmbito da Lei 11.340/2006, visto que no crime de ameaça não há a previsão da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher como elementar ou qualificadora do delito. 5. Apesar de constar dos registros penais do réu, vários procedimentos policiais registrados, tais informações não viabilizam a análise negativa da conduta social e da personalidade do réu, conforme entendimento previsto na súmula 444 do STJ. 6. Aanotação utilizada para configurar a reincidência teve trânsito em julgado apenas em data posterior aos fatos, não podendo ser utilizada para este fim, conforme artigo 63 do Código Penal. 7. Houve, no caso dos autos, crime único de ameaça, absolvo o réu das outras duas condutas a ele imputadas, pois não se subsumem ao crime tipificado no artigo 147 do Código Penal, e afasto a aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva. 8. Não é cabível a reparação de danos na ausência de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil mensuração, sobretudo em processo penal. 9. Recurso conhecido e parcial provimento para excluir a condenação em danos morais, decotar a valoração negativa da conduta social do réu, bem como afastar a agravante da reincidência e retirar a causa de aumento continuidade delitiva.