TJDF APR - 1033844-20170110333378APR
Roubo circunstanciado. Circunstância judicial desfavorável. Proporção. Fundamentação. Maus antecedentes. Reincidência. 1 - A avaliação negativa de apenas uma circunstância judicial não pode elevar a pena-base em 1/3, fração que, desproporcional, deve ser reduzida. 2 - Em razão da falta de definição legal, a jurisprudência adotou como critério ideal para individualização da pena na primeira fase, por cada circunstância judicial negativamente valorada, a fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no preceito secundário do tipo penal. 3 - O aumento da pena-base em patamar superior à fração de 1/8 exige fundamentação idônea. 4 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Roubo circunstanciado. Circunstância judicial desfavorável. Proporção. Fundamentação. Maus antecedentes. Reincidência. 1 - A avaliação negativa de apenas uma circunstância judicial não pode elevar a pena-base em 1/3, fração que, desproporcional, deve ser reduzida. 2 - Em razão da falta de definição legal, a jurisprudência adotou como critério ideal para individualização da pena na primeira fase, por cada circunstância judicial negativamente valorada, a fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no preceito secundário do tipo penal. 3 - O aumento da pena-base em patamar superior à fração de 1/8 exige fundamentação idônea. 4 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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