TJDF APR - 1033847-20150610131828APR
Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Embriaguez. Imputabilidade penal. Agravante. Bis in idem. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - A mera alegação de que o réu estava embriagado não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, sobretudo se não há prova de que ele estava embriagado em razão de caso fortuito ou força maior. 3 - Não caracteriza bis in idem a incidência da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica. 4 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, a título de reparação mínima. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Embriaguez. Imputabilidade penal. Agravante. Bis in idem. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - A mera alegação de que o réu estava embriagado não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, sobretudo se não há prova de que ele estava embriagado em razão de caso fortuito ou força maior. 3 - Não caracteriza bis in idem a incidência da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica. 4 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, a título de reparação mínima. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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