TJDF APR - 1033848-20161510000258APR
Lesão corporal. Violência doméstica. Atenuante. Menoridade relativa. Agravante. Motivo fútil. Assistência judiciária. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - Presente a atenuante da menoridade relativa e a agravante do motivo fútil, deve aquela preponderar sobre essa. Não obstante, a incidência da atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ). 3 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Lesão corporal. Violência doméstica. Atenuante. Menoridade relativa. Agravante. Motivo fútil. Assistência judiciária. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - Presente a atenuante da menoridade relativa e a agravante do motivo fútil, deve aquela preponderar sobre essa. Não obstante, a incidência da atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ). 3 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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