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Jurisprudência


TJDF APR - 1033882-20170110000015APR

Ementa
Tráfico de drogas: vender e trazer consigo. Motivos e circunstância do crime. Personalidade. Maus antecedentes. Reincidência. Natureza da droga. 1 - Comete o crime de tráfico de entorpecentes aquele que traz consigo e vende porções de crack. 2 - Opropósito de auferir lucro fácil - motivos do crime - e o fato de o tráfico ser reprovável e injustificável - circunstâncias do crime - são circunstâncias inerentes ao tipo penal do tráfico. Não servem para elevar a pena-base. 3 - Se não há nos autos elementos concretos para se avaliar a personalidade, não pode a ré ser considerada com personalidade deformada, sem exame que assim ateste. 4 - Se a ré registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e conduta social e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 5 - A natureza da droga - crack - fundamenta a valoração negativa da circunstância especial do art. 42 da L. 11.343/06, em razão do efeito devastador na saúde dos usuários e na segurança pública. 6 - A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são circunstâncias igualmente preponderantes e, portanto, devem ser compensadas (REsp 1341370/MT, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73). 7 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 01/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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