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Jurisprudência


TJDF APR - 1033883-20161610024449APR

Ementa
Roubo circunstanciado. Circunstância judicial desfavorável. Atenuante. Proporção. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Caracterização. 1 - Havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo- concurso de pessoase emprego de arma -, possível usar uma delas na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e a outra, na terceira fase. 2 - A lei não prevê as frações a serem aplicadas no caso de incidência de atenuantes e agravantes. Contudo, o c. STJ tem entendido que a redução da pena em fração inferior a 1/6 deve ser devida e concretamente fundamentada.Presente aatenuante da menoridade relativa,circunstância de natureza objetiva, deve a pena-base ser reduzida em 1/6. 3 - Para caracterizar o crime de corrupção de menores, basta a prova da menoridade e prática da infração penal com menor, sendo desnecessária a efetiva corrupção do menor. 4 - A incidência da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas e a condenação por corrupção de menores não caracteriza bis in idem, eis que são crimes autônomos que tutelam bens jurídicos diferentes. 5 - A causa de aumento relativa ao concurso de agentes se justifica pelo maior risco que a pluralidade de pessoas proporciona à integridade física e ao patrimônio alheios e o maior grau de intimidação infligido à vítima (STJ, HC 197.501/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T ., j. 10/5/2011, Informativo nº 472). 6 - O fato de os agentes que praticaram o crime de roubo serem adolescentes não traz maior intimidação à vítima a justificar a elevação da pena, acima do mínimo legal, pelo concurso de agentes. 7 - A pena pecuniária deve ser fixada na mesma proporção que a pena privativa de liberdade, observando-se os mesmos critérios para fixação dessa, nas suas três fases. 8 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 01/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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