Receptação. Desclassificação para receptação culposa. Princípio da insignificância. Culpabilidade. Restritiva de direitos. Competência. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar a origem lícita do produto. 2 - A forma de aquisição - de pessoa desconhecida e sem nota fiscal - e o comportamento do réu - que fugiu da polícia e escondeu o objeto adquirido - caracteriza o dolo de receptar, sendo descabida a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. 3 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 3 - Notório o grau de reprovabilidade e a ofensividade da conduta do réu, que adquiriu a coisa de pessoa desconhecida, de conduta duvidosa - usuária de droga - e sem nota fiscal. As circunstâncias evidenciam não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância para não estimular a reiteração de condutas similares. 4- Adquirir objetos de usuário de droga não leva à maior reprovabilidade da conduta, pelo que não justifica a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. 5 - Não há impedimento para que o Juiz que proferiu a sentença defina, desde logo, a pena restritiva de direito que melhor se adeque ao crime cometido. Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, se for ao caso, alterar a forma de cumprimento, nos termos do art. 148 da Lei de Execuções Penais. 6 - Apelação provida em parte.