TJDF APR - 1033897-20160111098727APR
Tráfico de drogas. Desclassificação. Quantidade. Reincidência. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Inviável a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática de tráfico de drogas. 3 - Usar a reincidência para agravar a pena na segunda fase e não reconhecer o tráfico privilegiado, na terceira fase, não caracteriza bis in idem, pois há finalidades distintas para cada instituto. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Tráfico de drogas. Desclassificação. Quantidade. Reincidência. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Inviável a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática de tráfico de drogas. 3 - Usar a reincidência para agravar a pena na segunda fase e não reconhecer o tráfico privilegiado, na terceira fase, não caracteriza bis in idem, pois há finalidades distintas para cada instituto. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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