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Jurisprudência


TJDF APR - 1033935-20151210055988APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO. RELEVANTE DIVISÃO DE TAREFAS AFASTA O RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COMETIMENTO DE MAIS DE UM CRIME, MEDIANTE UMA AÇÃO, IMPÕE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. CULPABILIDADE E PRMEDITAÇÃO. POSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO UTILIZADA NA 3ª FASE PARA DESVALORIZAR O VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 3ª FASE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA EMPREGADA PARA O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTANCIANTE. EXTENSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA AOS COAUTORES, CONFORME TEORIA UNITÁRIA. ILEGALIDADE DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA. TRÊS RECURSOS CONHECIDOS E UM PARCIALMENTE CONHECIDO. TODOS DESPROVIDOS. 1. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. A divisão de tarefas entre o grupo, com relevantes funções para cada integrante, afasta o reconhecimento da participação de menor importância, uma vez que cada ação foi fundamental para o sucesso da empreitada criminosa. In casu, uma das rés repassou todas as informações sobre o funcionamento administrativo e financeiro do estabelecimento comercial subtraído, enquanto a outra propiciou cobertura e fuga aos demais agentes. 4. O cometimento da subtração de quatro patrimônios distintos, mediante uma só ação, impõe o reconhecimento do concurso formal de crimes, com a correspondente exasperação da pena. Inteligência do art. 70 do CP. 5. A premeditação, bem como o fato de ter sido o roubo cometido mediante a conjunção de esforços de cinco agentes e com o emprego de armas de fogo, o que incrementou o poder intimidativo e a lesividade do agir criminoso, justifica a valoração negativa dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime e, por consequência, a exasperação da pena-base. 6. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é lícito ao julgador deslocar uma para a fixação da pena-base e manter a outra na terceira fase. Precedentes. 7. A ausência de apreensão ou de perícia na arma de fogo utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como a declaração das vítimas e as imagens do circuito interno de câmeras do local em que os fatos se deram. 8. A teoria unitária (ou monista) adotada pelo Código Penal, como regra, para tratar do instituto do concurso de pessoas, imputa ao(s) coautor(es) a prática do(s) crime(s) resultante(s) do conluio entre todos os que concorreram para o resultado delitivo e que possuíam o liame subjetivo correspondente, independentemente do efetivo exercício do verbo núcleo do tipo penal. In casu, 5 (cinco) agentes uniram-se com o intento de subtrair patrimônio alheio, mediante o emprego de arma, assim, todos os réus incorreram nas sanções descritas no art. 157, §2º, incisos I e II, do CP, ainda que sua ação não seja a de efetivamente abordar as vítimas, empunhando, cada um, instrumento bélico. Inteligência do art. 29 do CP. 9. A multa é uma das espécies de sanção cominadas para o roubo, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. 10.Conhece-se apenas parcialmente do recurso que, dentre diversos requerimentos, repete pretensão deferida na sentença condenatória. 11.Três recursos conhecidos e desprovidos. Um recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 02/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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