DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVA. CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. ERRO DE TIPO. IMPROCEDENTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 2. Não há falar em erro de tipo quando o acusado tem plena consciência de que conduzia um objeto produto de crime, tanto é que tentou disfarçar a sua origem ilícita, por meio de um documento fiscal vencido e contendo declarações falsas. 3. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto é apreendido na posse do réu e compete à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. O benefício da justiça gratuita e a isenção de custas devem ser levados ao Juiz da Execução Penal, que é o competente para tal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.