DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. REGULARIDADE DO APF. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE FLAGRANTE FORJADO. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO VISANDO A ATINGIR ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, LEI 11.343/2006. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. 1. Inexiste flagrante forjado se não houve indução à prática do crime pelos policiais, os quais apenas confirmaram que o acusado estava no local previamente acertado com adolescente usuário de drogas, para efetivar a venda do entorpecente. 2. O tráfico de entorpecentes é crime de natureza permanente e de ação múltipla, cujo momento consumativo se protrai no tempo; logo o flagrante se aperfeiçoa quando constatada qualquer das ações descritas no tipo incriminador constante do art. 33 da Lei Antidrogas. 3. Comprovado pelas provas carreadas aos autos que a conduta do recorrente consistiu em trazer consigo drogas é incabível a pretendida desclassificação para o crime de uso de drogas, previsto no art. 28 da Lei de Drogas. 4. Demonstrado que a prática do tráfico de drogas visava a atingir adolescente, imperiosa a exasperação da pena, nos termos do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. 5. Além de não ter sido comprovada a destinação lícita do veículo apreendido em poder do apelante, não tem ele legitimidade para postular a restituição de bem pertencente a outrem, cujo perdimento foi declarado em favor da União. 6. Recurso conhecido e desprovido.