DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO DIRETO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há nulidade na decisão que decretou a revelia do réu que, pessoalmente citado, não foi mais encontrado no endereço que consta dos autos como sendo o seu. 2. É ônus do réu manter o endereço atualizado perante o Juízo, sob pena de decretação da sua revelia, segundo o art. 367 do Código de Processo Penal. 3. As certidões emitidas por Oficial de Justiça, assim como todos os demais agentes investidos em cargos públicos, são dotadas de presunção de veracidade e de legitimidade, de certo que a mera declaração em contrário prestada pelo interessado não basta para anular o ato. 4. Na linha da jurisprudência do STJ, não importa em nulidade processual a ausência de constituição de novo advogado nos autos, na hipótese em que o anterior patrono renuncia ao mandato que lhe fora outorgado, promovendo a devida notificação da parte assistida. 5. Não procede a alegação de ausência de defesa técnica, se, durante a audiência de instrução e julgamento, ausentes o réu e o advogado, o MM. Juiz de Direito nomeou o Núcleo de Prática Jurídica para realizar a defesa daquele. 6. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença se o réu não se encontrava indefeso, sendo inviável a repetição de atos processuais todas as vezes em que o acusado trocar de advogado e este não concordar com a linha de defesa do anterior patrono 7. Descabe falar em ausência de dolo na conduta da agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, sabendo-o inocente, especialmente se o conjunto probatório e o depoimento da testemunha e da vítima são conclusivos quanto à materialidade e à autoria do crime de denunciação caluniosa. 8. Recurso conhecido e desprovido.