APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL. MULTIPLICIDADE DE GOLPES. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCABÍVEL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. 1. Incabível a tese da Defesa de nulidade posterior à pronúncia, sob o argumento de que a substituição da testemunha de acusação violou o devido processo legal já ocorreu dois dias antes do julgamento em plenário e sem a devida intimação da parte contrária. Primeiro, porque, nas razões, não apresenta o eventual prejuízo resultante do vício. Segundo, ao cotejar as declarações e as demais provas, observa-se que a testemunha não forneceu detalhes relevantes acerca dos fatos 2. De acordo com o sistema de nulidades processuais, o princípio pás des nullité sans gries - corolário do postulado da instrumentalidade das formas - impede a sanção ao ato processual defeituoso - nulidade - se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício. 3. A condenação do réu não se mostra contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, uma vez que, na votação, o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos da materialidade e da autoria imputável ao recorrente pela prática do homicídio perpetrado contra a vítima Igualmente responderam positivamente para a qualificadora do inciso III - com emprego de meio cruel (quesito 7º) e do privilégio em razão de injusta provocação da vítima (quesito 6º), afastando a qualificadora subjetiva - motivação fútil. 4. A decisão manifestamente contrária a prova dos autos é aquela que está inteiramente dissociada do conjunto probatório, não tem qualquer prova ou elemento informativo no processo que a suporte ou a justifique, o que não é caso dos autos. O Conselho de Sentença acolheu as versões da acusação e da defesa de que o réu, de forma livre e consciente, com vontade de matar, sob o domínio de violenta emoção, logo após, a injusta agressão da vítima, valendo-se de uma faca, desferiu 20 golpes na vítima, matando-a. 5. Na dosimetria da pena, o número de facadas fundamentou tanto o reconhecimento da qualificadora como o incremento da pena-base na análise da culpabilidade, caracterizando bis in idem. Em razão disso, afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, mantendo-se a pena-base no mínimo legal diante da inexistência de outras circunstâncias negativas. 6. No homicídio cometido sob o domínio de violenta emoção, logo após, injusta agressão da vítima, reduz-se a fração no mínimo legal tendo em vista a graduação dada à conduta agressiva da vítima, ou seja, sendo está valorada no mínimo, a fração redutora também será no mínimo. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.