TJDF APR - 1034638-20161510068839APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se homicídio foi qualificado por ter sido praticado por meio cruel, aumentar a pena na segunda fase da dosimetria com base na agravante do art. 61, II, d, do CP (meio cruel), configura bis in idem, razão pela qual deve ser decotada da sentença a referida agravante. 2. Não há que se falar em atenuante da confissão espontânea, se os réus não assumiram a autoria das lesões sofridas pela vítima. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se homicídio foi qualificado por ter sido praticado por meio cruel, aumentar a pena na segunda fase da dosimetria com base na agravante do art. 61, II, d, do CP (meio cruel), configura bis in idem, razão pela qual deve ser decotada da sentença a referida agravante. 2. Não há que se falar em atenuante da confissão espontânea, se os réus não assumiram a autoria das lesões sofridas pela vítima. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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