PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RIGORISMO FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas ações penais públicas condicionadas é prescindível, para efeito de condição de procedibilidade da persecução penal, a formalização de termo de representação pela vítima, bastando a manifestação de vontade inequívoca da ofendida na apuração do fato, consubstanciada, na espécie, pela declaração prestada na delegacia de polícia, momento em que requereu medidas protetivas de urgência. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vemlastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo, além das declarações do atual companheiro da vítima. 3. O princípio da insignificância imprópria não se aplica aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas em razão da significativa reprovabilidade da conduta. 4. Mantém-se a valoração negativa dos motivos do crime quando devidamente fundamentada. 5. O aumento ou diminuição realizada pelo magistrado sentenciante na segunda fase deve guardar proporcionalidade com o acréscimo feito na primeira fase da dosimetria frente a cada circunstância judicial desfavorável 6. Correta a incidência da agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal (contexto de relações domésticas), uma vez que não constitui tampouco qualifica o crime de ameaça. 7. A reparação mínima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos, não tendo aplicabilidade no juízo criminal a condenação do réu a reparar danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.