TJDF APR - 1035028-20160710089814APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus cometeram crime de roubo, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma. 2. Nos termos de consolidado entendimento jurisprudencial, é desnecessária a apreensão ou perícia da arma utilizada no crime para a caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma das causas de aumento de pena do crime de roubo pode ser utilizada para aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, se concretamente fundamentada, e a(s) outras(s), na terceira fase da dosimetria da pena, como causa de aumento de pena. 4. Negado provimento aos recursos.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus cometeram crime de roubo, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma. 2. Nos termos de consolidado entendimento jurisprudencial, é desnecessária a apreensão ou perícia da arma utilizada no crime para a caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma das causas de aumento de pena do crime de roubo pode ser utilizada para aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, se concretamente fundamentada, e a(s) outras(s), na terceira fase da dosimetria da pena, como causa de aumento de pena. 4. Negado provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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