APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Comprovada a autoria e a materialidade do crime de estelionato, por três vezes, bem como do crime de associação criminosa, quanto ao liame subjetivo, de forma previamente coordenada, com nítida divisão de tarefas, e com o propósito criminoso de praticar crimes de estelionato, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. 2. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro, o que não se vislumbra no caso em análise. 3. Negado provimento aos recursos.