TJDF APR - 1035034-20140810035597APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu, funcionário público, desviou combustível em proveito próprio e alheio, na companhia de outra pessoa, correta a subsunção de sua conduta ao tipo previsto no artigo 312, caput, do Código Penal (peculato). Inviável o pleito absolutório 2. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando a pena aplicada é inferior à 4 (quatro) anos de reclusão, o réu não é reincidente, e possui apenas uma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal como desfavorável. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu, funcionário público, desviou combustível em proveito próprio e alheio, na companhia de outra pessoa, correta a subsunção de sua conduta ao tipo previsto no artigo 312, caput, do Código Penal (peculato). Inviável o pleito absolutório 2. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando a pena aplicada é inferior à 4 (quatro) anos de reclusão, o réu não é reincidente, e possui apenas uma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal como desfavorável. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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