TJDF APR - 1035152-20160110014463APR
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA - IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A ADMOESTAÇÃO CORPORAL - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de condenação por furto qualificado, bem como sendo o réu reincidente, comprovada está a maior reprovabilidade da conduta do agente e periculosidade social e, assim, inaplicável o princípio bagatelar. Se a vítima não percebe a atuação do agente no momento da subtração, especialmente porque este utilizou de habilidades para retirar os pertences da bolsa da vítima, resta caracterizada a destreza insculpida no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. A pena pecuniária deve guardar proporção com a sanção corporal.
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA - IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A ADMOESTAÇÃO CORPORAL - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de condenação por furto qualificado, bem como sendo o réu reincidente, comprovada está a maior reprovabilidade da conduta do agente e periculosidade social e, assim, inaplicável o princípio bagatelar. Se a vítima não percebe a atuação do agente no momento da subtração, especialmente porque este utilizou de habilidades para retirar os pertences da bolsa da vítima, resta caracterizada a destreza insculpida no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. A pena pecuniária deve guardar proporção com a sanção corporal.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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