PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva, quando da leitura do decreto condenatório verificar-se estarem demonstradas as razões do convencimento do Magistrado a quo, com base na análise do arcabouço probatório. A alegação de ausência de dolo específico a configurar o crime de estelionato deve ser superada quando as provas constantes dos autos evidenciam que o acusado tinha a vontade de obter lucro indevido ao negociar propriedade de imóvel de terceiro, mormente em face da utilização de falsa procuração. Considerada exacerbada a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os limites de pena previstos para a espécie. Em se tratando de agente não reincidente, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos, pode o Magistrado fixar o regime inicial semiaberto, desde que em observância às circunstâncias judiciais, consoante os ditames do artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP.