TJDF APR - 1035156-20170710043510APR
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, I E II, C/C O ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE. ROUBO TENTADO - PENA NÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pelo crime de tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, máxime pelos depoimentos das vítimas e a presença deimpressões digitais do acusado no veículo utilizado na prática delitiva, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Se o douto Sentenciante reconhece a existência de roubo tentado e consumado, tendo inclusive realizado a exasperação da pena pela continuidade delitiva, mas não estabelece o quantum de pena pela prática do crime tentado, a sentença vergastada deve ser cassada para que o douto Magistrado estabeleça a reprimenda isoladamente.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, I E II, C/C O ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE. ROUBO TENTADO - PENA NÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pelo crime de tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, máxime pelos depoimentos das vítimas e a presença deimpressões digitais do acusado no veículo utilizado na prática delitiva, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Se o douto Sentenciante reconhece a existência de roubo tentado e consumado, tendo inclusive realizado a exasperação da pena pela continuidade delitiva, mas não estabelece o quantum de pena pela prática do crime tentado, a sentença vergastada deve ser cassada para que o douto Magistrado estabeleça a reprimenda isoladamente.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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