APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE USO DE DROGAS. INAPLICÁVEL PARA O CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO.I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico e de porte ilegal de munição, impõe-se a condenação.II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos.III. A quantidade de drogas apreendidas com o acusado, corroborada pelas provas judiciais dos autos, demonstra inequivocamente a incursão no crime do art. 33, da Lei 11.343/2006, o que inviabiliza a desclassificação para o delito do art. 28 da referida Lei.IV- Não se aplica a atenuante da confissão espontânea para o crime de tráfico de drogas quando o acusado somente confessa ser usuário.V- O crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 configura-se pelo porte de munição de uso proibido ou restrito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Trata-se de um crime de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de uma situação de perigo concreto ou de efetivo prejuízo para a sociedade. Com isso, independente da pequena quantidade de munição e da ausência arma de fogo, não se justifica a aplicação do princípio da insignificância.VI- Incabível a restituição dos valores apreendidos, por se tratar de crime de tráfico de drogas, sem que tenha sido demonstrada pelo acusado a origem lícita do dinheiro. VII. Recurso não provido.