TJDF APR - 1035234-20160410056950APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CABÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. REQUISITOS PRESENTES. 1. A majoração da pena-base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional, hipótese ocorrente nos autos, uma vez que a abordagem em via pública e à luz do dia, por si sós, não são suficientes para elevar a pena-base, pois tais circunstâncias integram a maioria dos crimes de roubo. 2. Não há que se falar em absolvição da condenação ao pagamento de reparação de danos materiais à vítima se presentes os requisitos do pedido formal na Denúncia e da comprovação dos danos sofridos. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CABÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. REQUISITOS PRESENTES. 1. A majoração da pena-base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional, hipótese ocorrente nos autos, uma vez que a abordagem em via pública e à luz do dia, por si sós, não são suficientes para elevar a pena-base, pois tais circunstâncias integram a maioria dos crimes de roubo. 2. Não há que se falar em absolvição da condenação ao pagamento de reparação de danos materiais à vítima se presentes os requisitos do pedido formal na Denúncia e da comprovação dos danos sofridos. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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