PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA AFASTADA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Se dos autos emerge que a contravenção penal do art. 21 da LCP foi praticada pelo acusado, em especial pela prova oral colhida na delegacia e em juízo, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. II. O artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o bem jurídico tutelado pela norma - integridade física - possui relevância para o Direito Penal, não havendo assim espaço para alegação de violação ao princípio da legalidade. III. A contravenção de vias de fato, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a incolumidade física - e quem a pratica põe em perigo este bem. Ademais, a sua prática, em âmbito doméstico e contra a mulher, é dotada de maior reprovabilidade, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, o que afasta eventual aplicação do princípio da insignificância. IV. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de condenação por danos morais em sentença criminal, uma vez que o art. 387, inciso IV, do CPP diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados no curso do processo penal. V. A majoração da pena-base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional. VI. O quantum da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial semiaberto. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido