PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DOSIMETRIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE 1) A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de condenação de danos morais em sentença criminal, uma vez que o art. 387, inciso IV, do CPP diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados no curso do processo penal. Condenação afastada. 2) Não assiste razão ao recorrente quanto à pretensão de recorrer em liberdade. Issoporque há possibilidade de execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que pendentes de julgamento pelos tribunais superiores eventuais recursos interpostos, o que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, disposto no artigo 5º, inciso LVII, da CF. Este é o teor da repercussão geral reconhecida pelo plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) de n. 964246. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido.