APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CRIME PRATICADO NO MESMO DIA. DECOTE. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DECOTE. REGIME DE PENA. ALTERADO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme Súmula 444 do STJ, não têm o condão de tisnar os antecedentes: os inquéritos policiais, as ações penais em andamento, as sentenças penais condenatórias não transitadas em julgado e os fatos posteriores ao evento em julgamento. Condenações referentes a delitos praticados no mesmo dia igualmente não podem servir como antecedentes, quando não se pode precisar qual foi anterior. 2. As passagens pela Vara Especializada em atos infracionais, cujas decisões não têm cunho condenatório, mas reeducativo, não podem ser utilizadas para justificar a análise negativa da personalidade ou demais circunstâncias judiciais. 3. O quantum de pena fixado no patamar previsto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal determina o cumprimento inicial da pena em regime aberto, mormente em vista do afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais. 4. Recurso provido.