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Jurisprudência


TJDF APR - 1035387-20160710172014APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio adotou a Teoria da Apprehensio/Amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Não há falar em desclassificação para o tipo tentado quando as provas dos autos demonstram a prática de três crimes de roubo consumado, coma efetiva inversão da posse dos bens. 3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 5. O concurso de pessoas configura causa de aumento do crime de roubo (artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal), mas é possível que essa circunstância seja considerada para aumentar a pena-base na primeira fase da dosimetria, desde que não seja reconhecida, também, na terceira etapa, assim como ocorreu in casu, sob pena de bis in idem. 6. Correta a maculação das circunstâncias do delito, pois o fato de o crime ter sido praticado à luz do dia, em local de grande circulação de pessoas demonstra reprovabilidade suficiente para justificar a exasperação da pena pelo reconhecimento desfavorável dessa moduladora. 7. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Para que na terceira fase a pena seja elevada além da fração mínima (um terço), necessária se faz a presença de peculiaridades ao caso concreto (devidamente fundamentadas pelo magistrado), que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não servindo para tanto o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa. 9. Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo (art. 71, parágrafo único, do Código Penal). 10. A pena de multa deve obedecer aos mesmos critérios utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. 11. Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 02/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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