APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. INERETE AO TIPO. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO DE AGENTES. ELEVAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Há nos autos robusta comprovação acerca da autoria e materialidade dos delitos. Os depoimentos da vítima, dos policiais que prenderam os réus e do adolescente envolvido no delito, aliados às inconsistências dos relatos apresentados pelos acusados, comprovam com firmeza que eles foram coautores do crime de roubo circunstanciado e praticaram o delito de corrupção de menor. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com o acervo probatório, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório. 3. O Código Penal, quanto ao concurso de pessoas, adotou a teoria monista, também conhecida como unitária, em que, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, todos os que contribuem para o crime incidem nas penas a ele cominadas, ainda que não tenham praticado o núcleo do tipo ou pessoalmente todas as elementares (art. 29 do Código Penal). 4. Demonstrada a eficácia e relevância da conduta dos apelantes para a consumação do delito, não há falar em participação de menor importância. No caso, os apelantes participaram de forma relevante para o sucesso do delito, pois estavam com o adolescente e os demais indivíduos quando a vítima foi abordada por estes, ficaram vigiando a execução da empreitada e os acompanharam quando se evadiram do local. 5. O ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo está consumado quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo. 6. O crime tipificado no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 é de natureza formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação de sua participação em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. 7. A prova do desconhecimento da idade do adolescente para a absolvição do crime previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 incumbe à Defesa, não sendo suficiente a mera alegação de que o agente desconhecia a idade do comparsa. Ademais, na hipótese em tela, o adolescente tinha apenas 15 (quinze) anos de idade, não se mostrando plausível a alegação de que não sabiam se tratar de menor, ainda que o conhecessem pouco. 8. A não restituição de parte dos bens subtraídos à vítima é consequência inerente ao crime patrimonial de roubo, não podendo ser empregada para o recrudescimento da pena-base. 9. O elevado número de agentes em concurso é um elemento concreto e qualitativo que justifica a incidência da causa de aumento de pena, no crime de roubo, em patamar mais elevado. 10. Recursos parcialmente providos, sem alteração do resultado.