Contrato de prestação de serviços. Prorrogação. Dispensa de licitação. Dolo específico. 1 - Para prorrogação de contrato com a Administração, além dos 60 meses permitido por lei, exige-se que, além de condições mais vantajosas para a Administração, seja em caráter excepcional, justificada e autorizada pela autoridade superior. 2 - A dispensa de licitação é exceção à regra. Requer justificativa e autorização da autoridade competente. A demora no início do procedimento licitatório, por desídia da Administração, não autoriza a contratação em caráter excepcional, com dispensa de licitação. 3 - Para caracterizar o crime do art. 89 da L. 8.666/93, a jurisprudência tem entendido que necessário dolo específico, consistente em, com a dispensa da licitação, fraudar o erário. 4 - Não se admite a modalidade culposa no crime do art. 89 da L. 8.663/93. 5 - Aquele que, embora tenha concorrido para a dispensa de licitação de que trata o art. 89 da L. 8.666/93, não teve qualquer benefício com a dispensa de licitação, não comete o crime previsto no parágrafo único desse artigo. 6 - Apelação não provida.