APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APREENSÃO DE 10.544G (DEZ MIL QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO GRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORÇÃO VERIFICADA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM DE ATENUAÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO VERIFICADA. QUANTUM DE PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A quantidade da droga apreendida, a saber, mais de 10 (dez) quilos de massa bruta de maconha, é suficiente para justificar a elevação da pena-base em razão da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei Antidrogas. 2.O quantum de aumento pela análise desfavorável de circunstância judicial deve atender aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, é de ser reduzido o quantum de exasperação da pena-base por força da análise desfavorável da circunstância judicial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 3. A redução da pena, por força de circunstância atenuante, deve ser fixada em patamar proporcional à pena-base estabelecida, o que se dá quando se elege a fração próxima a 1/6 (um sexto) (menor diminuição prevista para as causas de diminuição de pena). 4. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias de sua apreensão indicam que o réu se dedica à prática de atividades criminosas, mostrando-se inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 5. Estabelecida a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para o seu cumprimento, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, assim como deve ser revogado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação do réu por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reduzir a sua pena-base, elevar a fração de diminuição de pena em decorrência da atenuante da confissão espontânea e afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e, desse modo, elevar a pena do réu de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias-multa, para 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, calculados à razão mínima; alterar o regime inicial de cumprimento de pena do aberto para o semiaberto e afastar o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.