PENAL. PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, a partir do Habeas Corpus nº 154.051/DF (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 27/05/2013), o dano ao patrimônio do Distrito Federal não se configura como dano qualificado, por não estar essa unidade federativa incluída no rol do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. 2. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação penal em que se apura a prática do crime de dano simples, porquanto se trata de ação penal de iniciativa privada, nos termos do art. 167, do CP. 3. Decorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses sem que seja oferecida queixa-crime, imperativo reconhecer a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Declarada extinta a punibilidade.