APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS E FOTOGRAFIA DE SATÉLITE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime se a fundamentação adotada na sentença é idônea. Na espécie, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, com base na natureza da droga e sua nocividade para a sociedade, pois os réus traziam consigo a substância conhecida como cocaína. 2. A prova dos autos, consistente em depoimentos e fotografia de satélite, comprovou que o bar em que os réus praticavam o crime de tráfico de drogas se localizava nas imediações de uma instituição de ensino, de modo que se caracteriza a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino), à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, no valor mínimo legal.