TJDF APR - 1036256-20150510078167APR
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Numeração raspada. Desclassificação. Legítima defesa. Circunstâncias do crime. Gratuidade de justiça. 1 - Incide nas penas do art. 16 da L. 10.826/03 aquele que porta arma de fogo com numeração de série e marca suprimidos, ainda que a arma seja de uso permitido. 2 - A excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25, CP) exige a presença de agressão atual e iminente, e não futura. Não é legítima a conduta do réu que, por outro meio, poderia ter impedido a agressão injusta. 3 - Circunstâncias judiciais inerentes ao tipo penal não autorizam a elevação da pena-base. 4 - Compete ao Juízo das Execuções Penais examinar e decidir pedido dos benefícios da gratuidade de justiça de condenado por crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito à pena de reclusão e multa, para que, em consequência, seja isento das custas. 5 - Apelação do MP provida. Provida, em parte, à do réu.
Ementa
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Numeração raspada. Desclassificação. Legítima defesa. Circunstâncias do crime. Gratuidade de justiça. 1 - Incide nas penas do art. 16 da L. 10.826/03 aquele que porta arma de fogo com numeração de série e marca suprimidos, ainda que a arma seja de uso permitido. 2 - A excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25, CP) exige a presença de agressão atual e iminente, e não futura. Não é legítima a conduta do réu que, por outro meio, poderia ter impedido a agressão injusta. 3 - Circunstâncias judiciais inerentes ao tipo penal não autorizam a elevação da pena-base. 4 - Compete ao Juízo das Execuções Penais examinar e decidir pedido dos benefícios da gratuidade de justiça de condenado por crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito à pena de reclusão e multa, para que, em consequência, seja isento das custas. 5 - Apelação do MP provida. Provida, em parte, à do réu.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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