Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Justa causa. Palavra da vítima. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Crime continuado. 1 - Só não haverá justa causa para o exercício da ação penal se inexistir provas da materialidade ou se presente causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. 2 - Não é inepta denúncia que expõe o fato criminoso, assim como a data, local e a maneira como agiu o acusado, além de apresentar a qualificação desse, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3 - Segundo a súmula n. 523 do STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 4 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, ainda que se trate de menor, máxime se coerente com as demais provas. 5 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, razão pela qual não se admite a desclassificação do crime para a contravenção penal do art. 65 da LCP. 6 - Não sendo possível precisar a quantidade de atos libidinosos praticados pelo infrator, tio por afinidade da vítima, que durante mais de três meses, abusou da vítima, exaspera-se a pena na fração mínima (1/6). 7 - Apelação não provida.