TJDF APR - 1036259-20160110564710APR
Tráfico de drogas: vender e trazer consigo. Exame toxicológico. Desclassificação. 1 - A alegação do acusado de que é usuário de drogas não é, por si só, fundamento para se realizar exame de dependência toxicológica. 2 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 3 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo se, pouco antes de ser preso, o acusado estava vendendo droga no local. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Tráfico de drogas: vender e trazer consigo. Exame toxicológico. Desclassificação. 1 - A alegação do acusado de que é usuário de drogas não é, por si só, fundamento para se realizar exame de dependência toxicológica. 2 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 3 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo se, pouco antes de ser preso, o acusado estava vendendo droga no local. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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