TJDF APR - 1036268-20170130021228APR
Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Prazo. Apelação. Autoria demonstrada. Internação. 1 - Adotando-se o sistema recursal do CPC, conta-se em dias úteis o prazo para interpor apelação proferida nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude. 2 - O reconhecimento, pela vítima, de um dos autores do ato infracional, aliado as demais provas dos autos demonstram a autoria e existência do ato infracional, o que autoriza a aplicação de medida socieducativa de internação. 3 - A remissão, conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 4 - Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, tendo em vista as circunstâncias pessoais do menor e o cometimento de ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, I e II, do CP. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Prazo. Apelação. Autoria demonstrada. Internação. 1 - Adotando-se o sistema recursal do CPC, conta-se em dias úteis o prazo para interpor apelação proferida nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude. 2 - O reconhecimento, pela vítima, de um dos autores do ato infracional, aliado as demais provas dos autos demonstram a autoria e existência do ato infracional, o que autoriza a aplicação de medida socieducativa de internação. 3 - A remissão, conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 4 - Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, tendo em vista as circunstâncias pessoais do menor e o cometimento de ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, I e II, do CP. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão