TJDF APR - 1036370-20150910211412APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.PROVIMENTO PARCIAL. 1. É de ser mantida a condenação, quando amparada na confissão inquisitorial do réu e nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais possuem relevante valor probatório. 2. Possível, no caso, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (Precedentes do STJ e desta Corte). 3. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena fixada seja inferior a quatro anos, correta a eleição do regime inicial semiaberto. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.PROVIMENTO PARCIAL. 1. É de ser mantida a condenação, quando amparada na confissão inquisitorial do réu e nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais possuem relevante valor probatório. 2. Possível, no caso, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (Precedentes do STJ e desta Corte). 3. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena fixada seja inferior a quatro anos, correta a eleição do regime inicial semiaberto. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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