TJDF APR - 1036372-20151110024128APR
APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO CRIMES DE ROUBOS SIMPLES UM DELES TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA ANÁLISE FAVORÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA ENTRE O PRIMEIRO CRIME E A SEGUNDA SÉRIE DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. CRIMES PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O fato de o réu estar empregado quando praticou os roubos não empresta à sua conduta criminosa maior reprovabilidade, não podendo, portanto, tal argumento ser considerado para macular a culpabilidade. 2- A circunstância de o réu ser usuário de drogas, além de não ter sido comprovada, não é, por si só, capaz de conduzir a majoração da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que não se verifica uma relação direta desta com os fatos criminosos. 3- A prática dos delitos, no horário noturno, da mesma forma, não constitui fundamento idôneo a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, isso porque não há nenhuma evidência de que tal circunstância foi relevante para a consumação do crime ou trouxe algum empecilho para a identificação do seu autor, a ponto de representar uma dificuldade à ação da polícia, pelo contrário, as vítimas o reconheceram prontamente na delegacia. 4- Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, para a configuração da continuidade delitiva, conforme a teoria objetivo-subjetiva ou mista, é imperioso que: a) o agente pratique mais de uma ação ou omissão; b) os crimes sejam da mesma espécie; c) as condições de tempo, espaço e modo de execução sejam as mesmas; e, d) haja unidade de desígnios, de forma que os crimes subsequentes constituam prosseguimento do primeiro. 5- Não evidenciada a existência de liame subjetivo entre o primeiro delito praticado pelo réu e a segunda série de crimes, tem-se por não preenchidos os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, em face da configuração da reiteração criminosa. 6- Se os crimes dolosos foram praticados contra vítimas distintas, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, com grave ameaça à pessoa, deve ser reconhecida a continuidade delitiva específica, nos termos do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, o que confere ao magistrado a possibilidade de proceder ao aumento da pena de acordo com o critério objetivo da quantidade de crimes, bem como a avaliação das circunstâncias judiciais de natureza subjetiva, previstas no artigo 59, do Código Penal. Favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, o incremento da pena deverá observar apenas o critério objetivo, qual seja, a quantidade de delitos. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO CRIMES DE ROUBOS SIMPLES UM DELES TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA ANÁLISE FAVORÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA ENTRE O PRIMEIRO CRIME E A SEGUNDA SÉRIE DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. CRIMES PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O fato de o réu estar empregado quando praticou os roubos não empresta à sua conduta criminosa maior reprovabilidade, não podendo, portanto, tal argumento ser considerado para macular a culpabilidade. 2- A circunstância de o réu ser usuário de drogas, além de não ter sido comprovada, não é, por si só, capaz de conduzir a majoração da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que não se verifica uma relação direta desta com os fatos criminosos. 3- A prática dos delitos, no horário noturno, da mesma forma, não constitui fundamento idôneo a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, isso porque não há nenhuma evidência de que tal circunstância foi relevante para a consumação do crime ou trouxe algum empecilho para a identificação do seu autor, a ponto de representar uma dificuldade à ação da polícia, pelo contrário, as vítimas o reconheceram prontamente na delegacia. 4- Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, para a configuração da continuidade delitiva, conforme a teoria objetivo-subjetiva ou mista, é imperioso que: a) o agente pratique mais de uma ação ou omissão; b) os crimes sejam da mesma espécie; c) as condições de tempo, espaço e modo de execução sejam as mesmas; e, d) haja unidade de desígnios, de forma que os crimes subsequentes constituam prosseguimento do primeiro. 5- Não evidenciada a existência de liame subjetivo entre o primeiro delito praticado pelo réu e a segunda série de crimes, tem-se por não preenchidos os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, em face da configuração da reiteração criminosa. 6- Se os crimes dolosos foram praticados contra vítimas distintas, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, com grave ameaça à pessoa, deve ser reconhecida a continuidade delitiva específica, nos termos do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, o que confere ao magistrado a possibilidade de proceder ao aumento da pena de acordo com o critério objetivo da quantidade de crimes, bem como a avaliação das circunstâncias judiciais de natureza subjetiva, previstas no artigo 59, do Código Penal. Favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, o incremento da pena deverá observar apenas o critério objetivo, qual seja, a quantidade de delitos. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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