APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA CONFIGURAR AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO DE REGISTROS PENAIS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, C DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a autoria do delito imputado ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítimanos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes nos autos. 2. O que se deve verificar, para que seja configurado o crime de ameaça é se a ameaça foi eficaz, ou seja, se causou intimidação à vítima, incutindo-lhe o temor de sofrer um mal injusto, não havendo necessidade de que tenha sido proferida com ânimo calmo e refletido. 3. Apesar de constar dos registros penais do réu, outras ações penais em curso, tais informações não viabilizam a análise negativa da conduta social e da personalidade do réu, conforme entendimento previsto na súmula 444 do STJ. 4. É possível a readequação das certidões de condenação para que um registro condenatório definitivo, não utilizado em nenhuma outra oportunidade na dosimetria, substitua a anotação indevidamente empregada pelo Juízo Sentenciante, sem que isso importe em reformatio in pejus. 5. Não há que se falar na incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea c do Código Penal, pois não restou demonstrado que o acusado agiu sob influência de violenta emoção em decorrência de ato injusto praticado pela vítima. 6. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, mostra-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ao crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica, observado o disposto no artigo 17, da Lei n. 11.340/2006. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.