PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do crime de desaparecimento, consunção ou extravio de armamento para o delito de peculato culposo, se, com sua conduta, consistente em deixar o artefato embaixo do banco de seu veículo estacionado na rua, o réu facilitou a subtração do bem por terceira pessoa. 2. Procedida à desclassificação acima referida e efetivada a reparação do dano por meio de descontos em folhas de pagamento, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, mantém-se a absolvição do apelado em decorrência da extinção da punibilidade, a teor do disposto no § 4º do art. 303 do Código Penal Militar, com fundamento na alínea f do art. 439 do Código de Processo Penal Militar. 3. Recurso conhecido e desprovido.