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Jurisprudência


TJDF APR - 1036412-20160910022553APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSUNÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO DE REISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. MAJORANTES. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. VALORES DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo delito de disparo de arma de fogo quando a prova oral colhida é harmônica em demonstrar que o ele atirou contra os policiais. 2. Inaplicável o princípio da consunção, quando os delitos foram cometidos contra bens jurídicos distintos. 3. A exasperação da pena acima do mínimo legal, na terceira fase da dosimetria, pela incidência das causas de aumento do roubo, somente deverá acontecer em situações especiais de criminalidade mais violenta, levando em conta as circunstâncias da causa de aumento em espécie como, por exemplo, quando empregadas várias armas ou armamento de grosso calibre, número excessivo de agentes ou lapso temporal expressivo em que o lesado ficou em poder dos agentes, o que não ocorreu no caso. 4. O valor indenizatório pela reparação de danos exige comprovação por algum documento hábil, não podendo ser estabelecido exclu sivamente com fundamento nos valores informados pelos lesados. 5. Estende-se os efeitos do acórdão ao corréu, consoante dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal, se idêntica fundamentação inidônea foi utilizada para exasperar a pena acima do mínimo legal, na terceira fase da dosimetria. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 08/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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