TJDF APR - 1036414-20160310197449APR
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação por tentativa de furto qualificado pela escalada quando comprovado, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o apelante, escalou a grade do estabelecimento comercial da lesada e tentou subtrair bens do seu depósito, tendo sido preso em flagrante, ainda dentro do imóvel da lesada, sendo inviável sua absolvição por insuficiência de provas. 2. Acausa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal 3. Mantém-se a condenação do crime previsto no art. 307 do Código Penal por ser formal, consumando-se no momento em que o sujeito imputa a si a falsa identidade, independentemente da obtenção de vantagem ou da produção de dano. 4. Mantém-se o julgamento desfavorável da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade quando possui fundamento idôneo para esse fim. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do crime de furto qualificado tentado, por ser a pena inferior a 4 anos, réu reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação por tentativa de furto qualificado pela escalada quando comprovado, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o apelante, escalou a grade do estabelecimento comercial da lesada e tentou subtrair bens do seu depósito, tendo sido preso em flagrante, ainda dentro do imóvel da lesada, sendo inviável sua absolvição por insuficiência de provas. 2. Acausa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal 3. Mantém-se a condenação do crime previsto no art. 307 do Código Penal por ser formal, consumando-se no momento em que o sujeito imputa a si a falsa identidade, independentemente da obtenção de vantagem ou da produção de dano. 4. Mantém-se o julgamento desfavorável da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade quando possui fundamento idôneo para esse fim. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do crime de furto qualificado tentado, por ser a pena inferior a 4 anos, réu reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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