TJDF APR - 1036416-20150110955607APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 2. Afasta-se a circunstância judicial da conduta social quando a fundamentação é inidônea para esse fim, porque não fundamentada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, pois a prática de cortar o fio da bateria do veículo para evitar disparo de alarme é normal ao tipo e não lhe atribui maior reprovabilidade. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda inferior a 4 anos, uma vez que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e réu primário. 5. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos quando o réu preencher os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pois o crime não foi praticado com violência à pessoa, réu primário e pena inferior a 4 anos. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 2. Afasta-se a circunstância judicial da conduta social quando a fundamentação é inidônea para esse fim, porque não fundamentada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, pois a prática de cortar o fio da bateria do veículo para evitar disparo de alarme é normal ao tipo e não lhe atribui maior reprovabilidade. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda inferior a 4 anos, uma vez que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e réu primário. 5. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos quando o réu preencher os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pois o crime não foi praticado com violência à pessoa, réu primário e pena inferior a 4 anos. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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