TJDF APR - 1036418-20160110703943APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse destinado ao próprio uso, quando demonstrado que o réu trazia consigo elevada quantidade de maconha e o laudo toxicológico demonstra que ele não consumiu substância entorpecente. 2. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea em razão de seu emprego para fundamentar a condenação do apelante. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse destinado ao próprio uso, quando demonstrado que o réu trazia consigo elevada quantidade de maconha e o laudo toxicológico demonstra que ele não consumiu substância entorpecente. 2. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea em razão de seu emprego para fundamentar a condenação do apelante. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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