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Jurisprudência


TJDF APR - 1036419-20160510080360APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA ENTEADA E SOBRINHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATENUANTE GENÉRICA. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO 1. Mantém-se condenação do acusado pelos crimes de estupro de vulnerável, quando o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente as declarações das ofendidas, corroboradas por outras provas orais, são incontestes no sentido de que o réu praticou, pelo menos em 6 ocasiões, atos libidinosos com as ofendidas menores de 14 anos de idade. 2. Aplica-se o instituto da continuidade delitiva quando presentes os requisitos objetivos do art. 71, caput, do Código Penal. 3. Carece de interesse de agir o apelante que impugna a valoração das circunstâncias judiciais, se todas foram favoráveis. 4. Inviável a incidência da atenuante genérica constante do art. 66 do Código Penal, quando a alegação do apelante apresenta-se desconexa de todas as informações nos autos. 5. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda se esta é superior a oito anos e, mesmo após realizada a detração, o requisito temporal de 2/5 da pena para a progressão de regime ainda não foi cumprido. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 08/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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