main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1036421-20160410106809APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIOLÊNCIA CONTRA A PRÓPRIA COISA OBJETO DO FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DELITO OCORRIDO NO REPOUSO NOTURNO. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos depoimentos do lesado corroborado pelas declarações dos policiais, que viram o réu empurrando o carro do lesado pela via pública, bem como encontraram o documento do veículo dentro da caixa do correio da casa do réu e os documentos do lesado em um bueiro na frente desta mesma residência. 2. O rompimento de obstáculo inerente ao próprio objeto de furto não enseja a aplicação da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, uma vez que não se considera obstáculo aquilo que integra a própria coisa, devendo ser o crime desclassificado para furto simples. 3. Se a qualificadora do rompimento de obstáculo foi excluída, sendo o apelante condenado pelo furto simples, a causa de aumento do repouso noturno deve ser mantida, pois o delito ocorreu durante a madrugada, na frente da residência do lesado, momento em que a vigilância é menos eficaz, facilitando a execução do crime. 4. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 08/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão